DENÚNCIAS DE ILICITUDE
A Biffi Boutiques S.p.A., em conformidade com o disposto no D.lgs. n. 24/2023 relativo ao "whistleblowing", ativou um canal interno para a denúncia de ilicitudes, que permite também o envio de denúncias de forma anónima.
A Empresa implementou uma plataforma acessível no seguinte endereço: Biffi Boutique S.p.A. – Reclamações. Este sistema está disponível para todos os interessados (colaboradores e terceiros) para reportar comportamentos ilícitos de que tenham tomado conhecimento.
Podem ser objeto de denúncia tanto condutas que constituam crime, como comportamentos suscetíveis de causar prejuízo ao interesse da empresa ou ao interesse público.
É facultado ao denunciante fornecer os seus dados identificativos. Em qualquer caso, a Biffi compromete-se a proteger a confidencialidade do conteúdo das denúncias e a identidade das pessoas envolvidas, em conformidade com a legislação vigente.
Recomenda-se, por isso, a consulta da Informação sobre o tratamento de dados pessoais, fornecida nos termos do art. 13 do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), relativa ao sistema de denúncia “Whistleblowing”.
INFORMAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Para denúncias efetuadas nos termos do D.lgs. 24/2023
A Biffi Boutique S.p.A. (“Biffi”), consciente da importância da proteção dos dados pessoais, na qualidade de Responsável pelo tratamento, informa que os dados contidos nas denúncias efetuadas através do canal dedicado serão tratados em conformidade com a legislação aplicável.
Nos termos dos artigos 13 e 14 do Regulamento (UE) 2016/679 (“Regulamento”), a Biffi fornece as seguintes informações relativas ao tratamento de dados pessoais:
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Tipos de dados tratados:
Dados identificativos e de contacto do denunciante (se não anónimo), das pessoas mencionadas na denúncia (ex. testemunhas, pessoas denunciadas, facilitadores) e qualquer outra informação pessoal contida na denúncia ou adquirida durante as verificações. -
Finalidades e bases legais do tratamento:
a. Gestão da denúncia e realização das respetivas atividades de investigação.
Base legal: art. 6(1)(c) e, no caso de dados especiais, art. 9(2)(b) do Regulamento.
b. Proteção de direitos em sede judicial.
Base legal: art. 6(1)(f) e, no caso de dados especiais, art. 9(2)(f) do Regulamento. -
Período de conservação:
Os dados serão conservados pelo tempo necessário à gestão da denúncia e, em todo o caso, por um período máximo de 5 anos a contar da comunicação do resultado final. -
Modalidades do tratamento:
Os dados serão tratados com meios eletrónicos por pessoal autorizado, mediante medidas de segurança adequadas. Não estão previstos processos decisórios automatizados. -
Fornecimento dos dados:
O fornecimento é facultativo, podendo a denúncia ser efetuada de forma anónima. Neste caso, não será possível fornecer atualizações ou solicitar esclarecimentos. -
Comunicação dos dados:
Os dados poderão ser comunicados a:- Sujeitos autorizados pela legislação nacional ou da UE;
- Responsáveis externos pelo tratamento (ex. escritórios profissionais, sociedades de consultoria) para obrigações legais ou necessidades organizacionais. A lista atualizada está disponível mediante pedido.
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Transferência para o estrangeiro:
Os dados não serão transferidos para fora do Espaço Económico Europeu nem para organizações internacionais. -
Direitos do titular dos dados:
Os titulares podem exercer os direitos previstos no Regulamento (acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação, portabilidade), nos limites do art. 2-undecies do D.lgs. 196/2003. -
Responsável pelo tratamento:
Biffi Boutique S.p.A. (NIF 05935720150), com sede em Corso Genova 6 – 20123 Milão (MI), legalmente representada pro tempore.
Contactos para exercício dos direitos: privacy@biffi.com
Os titulares que considerem que o tratamento dos seus dados viola a legislação podem apresentar reclamação à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais (www.gpdp.it) ou a outra autoridade competente.