DENÚNCIAS DE ILÍCITOS

A Biffi Boutiques S.p.A., em conformidade com o previsto no D.lgs. n. 24/2023 relativo ao “whistleblowing”, ativou um canal interno para a denúncia de ilícitos, que permite também o envio de denúncias de forma anónima.

A Empresa implementou uma plataforma acessível no seguinte endereço: Biffi Boutique S.p.A. – Reclamações. Este sistema está disponível para todos os interessados (colaboradores e terceiros) para denunciar comportamentos ilícitos de que tenham conhecimento.

Podem ser objeto de denúncia tanto condutas que constituem crime, como comportamentos suscetíveis de causar prejuízo ao interesse da empresa ou ao interesse público.

É facultado ao denunciante fornecer os seus dados identificativos. Em qualquer caso, a Biffi compromete-se a proteger a confidencialidade do conteúdo das denúncias e da identidade das pessoas envolvidas, em conformidade com a legislação vigente.

Recomenda-se a consulta da Informação sobre o tratamento de dados pessoais, prestada nos termos do art. 13 do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), relativa ao sistema de denúncia “Whistleblowing”.

INFORMAÇÃO SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para as denúncias efetuadas nos termos do D.lgs. 24/2023

A Biffi Boutique S.p.A. (“Biffi”), consciente da importância da proteção dos dados pessoais, na qualidade de Responsável pelo tratamento, informa que os dados contidos nas denúncias efetuadas através do canal dedicado serão tratados em conformidade com a legislação aplicável.

Nos termos dos artigos 13 e 14 do Regulamento (UE) 2016/679 (“Regulamento”), a Biffi fornece as seguintes informações relativas ao tratamento de dados pessoais:

  1. Tipos de dados tratados:
    Dados identificativos e de contacto do denunciante (se não anónimo), das pessoas mencionadas na denúncia (ex. testemunhas, pessoas denunciadas, facilitadores) e qualquer outra informação pessoal contida na denúncia ou obtida durante as verificações.
  2. Finalidades e bases jurídicas do tratamento:
    a. Gestão da denúncia e realização das respetivas atividades de investigação.
    Base jurídica: art. 6(1)(c) e, no caso de dados especiais, art. 9(2)(b) do Regulamento.

    b. Proteção dos direitos em sede judicial.
    Base jurídica: art. 6(1)(f) e, no caso de dados especiais, art. 9(2)(f) do Regulamento.
  3. Período de conservação:
    Os dados serão conservados pelo tempo necessário à gestão da denúncia e, em todo o caso, por um período máximo de 5 anos desde a comunicação do resultado final.
  4. Modalidades do tratamento:
    Os dados serão tratados com ferramentas eletrónicas por pessoal autorizado, mediante medidas de segurança adequadas. Não estão previstos processos decisórios automatizados.
  5. Fornecimento dos dados:
    O fornecimento é facultativo, podendo a denúncia ser feita de forma anónima. Nesse caso, não será possível fornecer atualizações ou solicitar esclarecimentos.
  6. Comunicação dos dados:
    Os dados poderão ser comunicados a:
    • Sujeitos autorizados pela legislação nacional ou da UE;
    • Responsáveis externos pelo tratamento (ex. escritórios profissionais, sociedades de consultoria) por obrigações legais ou necessidades organizacionais. A lista atualizada está disponível mediante pedido.
    Os dados não serão objeto de divulgação.
  7. Transferência para o estrangeiro:
    Os dados não serão transferidos para fora do Espaço Económico Europeu nem para organizações internacionais.
  8. Direitos do interessado:
    Os interessados podem exercer os direitos previstos no Regulamento (acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação, portabilidade), nos termos do art. 2-undecies do D.lgs. 196/2003.
  9. Titular do tratamento:
    Biffi Boutique S.p.A. (NIF 05935720150), com sede em Corso Genova 6 – 20123 Milão (MI), representada legalmente pro tempore.
    Contactos para o exercício dos direitos: privacy@biffi.com

Os interessados que considerem que o tratamento dos dados viola a legislação podem apresentar reclamação à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais (www.gpdp.it) ou a outra autoridade competente.